ESTUPRO E VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

Constranger (obrigar, forçar, impedir a defesa da vítima) alguém, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

 → Reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

OBS1: Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos (estupro de vulnerável): reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 

OBS2: Se da conduta resulta morte: reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

OBS3: se um constrange e o outro pratica o ato, o primeiro é autor e o segundo é co-autor. Partícipe é se ele estimulasse o estupro.

OBS4: estupro de duas ou mais vítimas: crime continuado: somam-se as penas ou aplica-se apenas uma aumentada até o triplo.

OBS5: se for vários agentes (“curra”) aplica-se uma pena aumentada de 1/6 a 2/3, além do aumento do concurso de agentes prevista no art.266,I, CP/40.

OBS6: se expuser a vítima a risco de contágio de moléstia venérea responde em concurso formal, estupro e crime do art 130, CP (Perigo de contágio venéreo). Todavia se o agente não sabia da doença, responde somente pelo estupro com aumento de 1/6 até 1/2.

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (Art.215)

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

→ Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

OBS1: Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art 217-A)

Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos

→ Reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos

OBS1: Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

OBS2: Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos;

OBS3: Se da conduta resulta morte: reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART.218-A)

Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem. (Real ou virtual/ Ao vivo ou a distância)

→ Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (Art. 228)

Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone.

→ Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

OBS1: Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância:  Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos

OBS2: Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.

OBS3: Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART 2018-B)

Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: 

→ Reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.

OBS1: Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. 

OBS2: Incorre nas mesmas penas:  I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo

OBS3: Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM (Art.227)

Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

→ Reclusão, de um a três anos.

OBS1: Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:  Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

OBS2:Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.

OBS3: Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Nayara Barreto