Imposto de Exportação – IE

É um tributo com finalidade marcantemente extrafiscal, serve como instrumento da União no controle do comércio exterior, o legislador constituinte optou por exclui-lo da legalidade estrita quanto alteração de alíquotas desde que obedecidos os limites legais (CF/88, art. 153, §1º), e dos princípios da anterioridade e noventena de forma que os aumentos dos impostos podem gerar efeitos imediatos (CF, art. 150, 1º).

A Constituição Federal denomina o tributo de imposto de exportação, de produtos nacionais ou nacionalizados, para o exterior.

Segundo o art. 23 do CTN, o imposto, de competência da União, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

A legislação tributária optou por considerar, para efeito de cálculo como fato gerador do tributo, qual seja a data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). De acordo com o art. 213 do Regulamento aduaneiro (Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009):

“Art. 213. O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei 1.578, de 1977, art. 1º).

Parágrafo Único. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) (Decreto-lei 1.578, de 1997, art.1º, §1º)”.

Nessa linha é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme demonstra o excerto abaixo transcrito:

“Exportação. Registro no sistema integrado no comércio exterior – SISCOMEX. Fato gerador. Ocorrência antes da edição das Resoluções 2.112/94 e 2.136/94, que majoraram a alíquota do tributo. Impossível a retroatividade desses diplomas normativos para alcançar as operações de exportação já registradas” (STF, 2ª T., RE-AgR-ED 234.945/AL, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 03.06.2003, DJ 24.10..2003, p. 26).

Segundo o art. 24 do CTN, a base de cálculo do imposto é:

“I- quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II- quando a alíquota seja ad valorem, o preço norma que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.”

O contribuinte segundo o art. 27 do CTN do imposto é o exportador ou quem a lei a ele se equiparar.

Já o Regulamento Aduaneiro em seu art. 217, assim diz:

“Art. 217: É contribuinte do imposto o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei 1.578, de 1977, art. 5º)”.

·         Lançamento

Em raríssimas ocasiões onde há incidência de imposto de exportação com alíquota diferente de zero, o tributo é lançado por homologação, conforme se passa a demonstrar.

Cabe ao exportador, elaborar e registrar no SISCOMEX a declaração de exportação, bem como fornecer à alfândega os documentos necessários à instrução do despacho, entre eles na hipótese de haver credito de IE, o documento de arrecadação de receitas federais – DARF comprovando o recolhimento antecipado do tributo.

Posteriormente caberá a um auditor fiscal da receita federal verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação as mercadorias, aos documentos apresentados e a legislação específica, com vistas a seu desembaraço corresponde portanto a homologação expressa do procedimento do contribuinte, o que caracteriza a modalidade de lançamento do IE.

Percebida a ilegal ausência de pagamento ou pagamento a menor, os valores devidos devem ser objeto de lançamento de ofício, respeitando o prazo decadencial.

João Paulo Pralier