Isenção Fiscal

A isenção fiscal consiste na dispensa do pagamento do tributo devido seu fato gerador.  Suas normas gerais referentes ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes devem ser tratadas por lei complementar, nos artigos 146, III, “a” da CF. Poderão ser estabelecidas pelos Estados e Distrito Federal.  Uma vez que não existe lei federal que regule esse imposto, terá sua competência plena, conforme permite o artigo 24, I, § 3º, da CF. 

Há cerca da regulamentação sobre isenções fiscais, a Constituição Federal de 1988 define em seu artigo 155 a competência de sua regulamentação.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

XII - cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A lei complementar em que se refere o referido inciso é o Código Tributário Nacional, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

No que diz respeito à isenção o artigo 111 do CTN dispõe:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário e será sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, isto é se não houver previsão legal não se pode aplica-lá.

A lei de responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14 trata as isenções fiscais com bastante rigor.

Nos termos do Código Tributário nacional e da lei de Responsabilidade Fiscal, não se pode alegar princípios de igualdade, dignidade humana, isonomia,  ou quaisquer outros para estender o benefício de isenção, caso não haja previsão legal.

A lei concede a isenção para que uma determinada situação ou pessoa não esteja obrigada a pagar tributo.  Que poderá ser concedida em caráter geral ou individual, como explica o artigo 179 do CTN.

A concessão de isenção não obedece o principio da anterioridade do exercício, nem da anterioridade nonagesimal. 

São livres de impostos qualquer entidade religiosa, de poder público, de transporte público e dos partidos políticos. Além do que, têm isenção os deficientes físicos, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo governo.

Estima-se que no Brasil mais cerca de 150 milhões de pessoas  possuem alguma deficiência física de diversos graus de complexidade, que terão direito de comprar veículos com isenção de ICMS e IPVA.  Ou seja, as montadoras teriam que pagar para conseguir benefícios fiscais por meio de medida provisória.

Os grupos de patologias e sintomas que permitem direito à isenção, abaixo relacionados, praticamente englobam qualquer problema de saúde:

1.       Amputação ou ausência de membro

2.       Artrodese

3.       Artrite reumatoide

4.       Artrose

5.       AVC (Acidente Vascular Cerebral)

6.       Câncer

7.       Doenças degenerativas

8.       Doenças neurológicas

9.       Dort (LER) e bursites graves

10.    Encurtamento de membros e má formação

11.    Esclerose múltipla

12.    Escoliose acentuada

13.    Hérnia de disco

14.    Hemiplegia

15.    Linfomas

16.    Manguito rotador

17.    Mastectomia

18.    Monoparesia

19.    Monoplegia

20.    Nanismo

21.    Neuropatias diabéticas

22.    Paralisia

23.    Paraplegia

24.    Parkinson

25.    Poliomielite

26.    Problemas na coluna

27.    Próteses internas e externas

28.    Quadrantectomia (parte da mama)

29.    Síndrome do túnel do carpo

30.    Talidomida

31.    Tendinite crônica

32.    Tetraparesia.

A lei que concede a isenção poderá ser revogada a qualquer tempo, se concedida por prazo certo  e sob determinadas condições.

A isenção do IPVA, assim como todas as isenções fiscais, está prevista na Constituição Federal de 1988. Para entrar com o pedido para não precisar mais pagar, deve-se procurar o Detran de cada Estado.

Tatiani Corrêa