PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

Este princípio estabelece que a cobrança de tributo só incidirá sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Isso significa dizer que a lei nova não pode prejudicar o direito já adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada como consta no artigo 5º da CF, XXXVI. A lei que estava em vigor a época do fato é que deve ser aplicada, a lei nova só atingirá fatos que estão por vir.

De acordo com o artigo 150º, III, da CF é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituídos ou aumentado. Estendendo-se também aos casos que a lei venha reduzir tributos.

Dessa forma a irretroatividade é na realidade uma limitação ao poder de tributar, o que concede ao sujeito passivo um direito a imunidade tributária em face do Estado.

Há duas exceções prevista quanto a este princípio:

a) A lei tributária retroagirá quando for interpretativa. Lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior. A lei deve ser materialmente interpretativa, ela retroage por se tratar de uma lei que não cria e não majora tributos, entretanto as leis que se intitulam meramente interpretativa, mas seus efeitos onera o cidadão ou restringe os seus direitos não deve ser aceita a retroatividade.

b) A lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado: Neste caso e a condições de ser lei mais benéfica e matéria de infração, e o ato não ter sido definitivamente julgado. Lei tributária mais benéfica em relação a pagamento de tributos não retroage. Como positiva o  CTN, Artigo 106º: “ A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”

Brenda Lima